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Promotores de Fraiburgo explicam sobre as consequências da proposta. Foto Lilian
Associação Catarinense do Ministério Público (Acmp) elaborou material informativo para explicar as consequências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37. No entendimento dos representantes do Ministério Público, somente as Polícias Federal e Civil, poderão realizar as investigações. Assim, elas seriam reduzidas e a impunidade aumentaria.
Na última semana o Ministério Público promoveu em todo o país uma mobilização a
fim de esclarecer as consequências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. Se
for aprovada a proposta que tramita no Congresso Nacional vai mudar o artigo 144
da Constituição Federal e a apuração de crimes ficará restrita a Polícia Civil
e Federal, retirando o poder de investigação
criminal do Ministério Público.
Os promotores de Fraiburgo Luis
Otávio Tonial da 1ª Promotoria de Justiça e Felipe Schimidt da 2ª Promotoria de
Justiça explicam que a PEC 37 importa na redução do número de órgãos aptos a
desenvolver atividades fiscalizatórias. Ela retira a atribuição de investigar
não só do Ministério Público, mas também da Polícia Militar Ambiental, Ibama,
Receita Federal, Previdência Social, Fisco, entre outros, limitando-a apenas à
Polícia Civil e Federal. “É claro que a polícia também deve investigar, mas não
deve fazer isso sozinha, de modo exclusivo”, afirmou Luis Otávio.
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O promotor
Felipe argumenta que proposta visa mudar a constituição, e isso reduz a
investigação criminal o que seria um imenso retrocesso para o país. “Isso é
adotado em países como Uganda, Quênia e Indonésia, e vai gerar impunidade. A
polícia tem pouca estrutura e pessoal para investigar. Não tem autonomia
institucional necessária porque está vinculada ao Poder Executivo. Precisamos
orientar a população para que fique alerta, porque a PEC vai trazer prejuízos e
contraria parte do que está previsto na constituição”, declarou.
É comum vermos
nos noticiários da televisão casos de delegados que são executado. Nas cidades
do interior com frequência esses profissionais são removidos de comarca. O
promotor Luis Otávio Tonial explica que diferente dos agentes judiciários, os
investigadores sofrem pressão. “Isso acontece com delegados que começam a fazer
investigações importantes e são removidos. O Ministério Público não quer tirar
as atribuições da polícia, mas, poder continuar colaborando nas investigações”,
complementou.
A proposta
também enfraquece o combate a criminalidade, notadamente aos crimes de
colarinho branco, corrupção, tortura, violência policial, fraude a licitações e
desvio de dinheiro público, gerando ainda mais impunidade. Assim, o modelo de
investigação que se pretende adotar contraria decisões de Tribunais Superiores,
que já reconheceram a atribuição investigatória criminal do Ministério Público,
e disposições de tratados internacionais celebrados pelo Brasil, relativos ao
combate a diversos crimes graves como tráfico de pessoas, drogas e de armas,
crime organizado e lavagem de dinheiro.
Brasil
contra a impunidade: diga não à PEC 37!
A PEC 37, que concentra a investigação criminal apenas na
Polícia Civil e Federal, quer implantar no Brasil uma proposta que foi
rejeitada na França, Alemanha, Itália e Inglaterra, países onde o Ministério
Público tem importantes atribuições investigatórias na área criminal.
Sua aprovação também gerará insegurança e retardará as
investigações criminais, acabando por colocar em liberdade os autores de
diversos crimes graves. É que a polícia não dispõe de meios materiais e
operacionais e de pessoal suficiente para apurar adequadamente todas as
notícias de crimes que vêm a tona.
No Brasil de hoje, a quem interessa que exista só um órgão
com atribuição para investigar crimes? Com diversos órgãos investigando, de
modo cooperado e integrado, a investigação criminal será mais eficiente e
resolutiva, o que favorece os interesses de toda a sociedade afetos à promoção
da segurança pública, à proteção do patrimônio público, entre outros.
Por essas razões, a sociedade deve estar ciente dos severos
prejuízos que suportará em caso de aprovação da referida proposta, e a partir
daí se posicionar contra a PEC 37, a chamada ‘PEC da impunidade’.
Fonte: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fraiburgo
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